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CCR aposta em nova decisão do governo a respeito de obra congelada pela ANTT

CCR aposta em nova decisão do governo a respeito de obra congelada pela ANTT

sobretrilhos-ccr-dutra-concessãoSegundo notícia do Valor Econômico, depois de a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) arquivar o processo que previa obras imediatas na rodovia Presidente Dutra (SP-RJ), o grupo CCR, controlador da concessionária que explora a rodovia, defende que uma decisão do Ministério dos Transportes pode ressuscitar o projeto. Para a companhia, a pasta pode classificar a obra como prioridade de sua política pública, viabilizando o investimento, orçado em quase R$ 3,5 bilhões.

A CCR não cita, porém, de quais instrumentos o Ministério poderia lançar mão para tanto, já que a assinatura do aditivo que permitiria o investimento é responsabilidade da ANTT. Mas o Valor apurou que uma portaria editada no fim de 2015 no âmbito do Programa de Investimentos em Logística (PIL) pode abrir um caminho.

“Não havia consenso entre o TCU e a agência.
Existiam questões técnicas que precisavam ser melhor exauridas.
Como em relação ao projeto executivo e valores”

“Apesar de a Lei das Concessões e de a lei que criou a ANTT estabelecerem que a decisão de processos de reequilíbrio e a celebração de aditivos são da agência reguladora, uma portaria de dezembro de 2015 possibilita que o Ministério dos Transportes proponha a inclusão de novos investimentos nos contratos de concessões já existentes sem que haja necessidade de avaliação por parte da ANTT”, explica Letícia Queiroz, professora e doutora em regulação e concessões.

A concessionária Nova Dutra esperava ainda para 2016 o aval da ANTT. A empresa se dispõe a fazer novos investimentos em melhorias na estrada, sobretudo na construção de uma nova subida da Serra das Araras, em Piraí (RJ), trecho sinuoso.

A obra é considerada urgente para reduzir acidentes no trecho. Como o investimento não está no contrato original, assinado em 1996, a compensação pelos novos recursos seria via mais prazo: até mais 16,9 anos a partir de 2021, quando finda a concessão.

Oficialmente, a ANTT afirma que arquivou o processo do aditivo porque “concluiu as atribuições que lhe eram cabíveis”. Mas o pano de fundo é o temor dos técnicos da agência de assinar um aditivo que pode ser questionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“Não havia consenso entre o TCU e a agência. Existiam questões técnicas que precisavam ser melhor exauridas. Como em relação ao projeto executivo e valores”, diz uma fonte a par do assunto. O Ministério dos Transportes diz que acompanha as ações da ANTT, “as quais ainda dependerão de entendimentos junto ao TCU”.

O tribunal vem acompanhando com lupa os contratos da chamada primeira rodada de concessões, firmados na década de 90. Segundo o Valor apurou, há uma percepção de que esses contratos foram firmados em condições muito favoráveis às concessionárias, com taxas de retorno muito altas – por outro lado, o custo de capital era também maior à época.

Ainda, parte do TCU vê com ceticismo os pedidos de extensão de prazo próximo ao fim do contrato, entendendo que isso seria perpetuar a exploração do bem público por uma empresa. Defende, assim, a relicitação, o que poderia gerar condições melhores aos usuários. A ANTT já firmou 12 aditivos ao contrato da Nova Dutra desde o início da concessão. Em todos, a única forma de reequilíbrio foi o reajuste tarifário.

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